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Resolução n.º 77/2020 de 27 de abril de 2020.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota(virtual), no âmbito da Câmara Municipal de Mirim Doce - SC, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde pública relacionado à pandemia do COVID-19 e assemelhados.

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