Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram dois projetos em segunda discussão e votação durante a Sessão Extraordinária do Legislativo, realizada dia 29/05, no Plenário Vereadora Lucia Cordeiro.
O resultado foi:
- Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 11/2014 de autoria do executivo municipal que “Anula e suplementa dotações orçamentárias no exercício de 2014.”
Conforme justificativa anexa ao Projeto, a presente alteração se faz em virtude da necessidade de adequação de dotações orçamentárias no orçamento do ano de 2014, principalmente no que diz respeito a suplementação nos Projeto/Atividade:
1034 – CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E DRENAGEM, para firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, a título de Pavimentação, drenagem, pavimentação, sinalização das ruas: Catarina Pereira Borghesan, Trecho da Rua João Bernardino, rua João Sthal, Rua Luiza Westphal, Rua Guilherme Bectold, Rua Lidia Henschel Cordeiro, Rua Fritz Staehr e Rua Waldemar Hetterich. Através da proposta número 10648, anexada ao projeto de lei.
1045 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES/PONTILHÕES, para firmar convênio com o governo federal, na construção da ponte em concreto armado – classe TB-45t, localizada na estrada geral Pinhalzinho, planilha orçamentária anexada ao projeto de lei.
- Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 12/2014 de autoria do executivo municipal que “Autoriza o executivo a desafetar área de terras que indica e dá outras providências.”
Conforme justificativa anexa ao Projeto, o objetivo da proposta ora apresentada é o de atender a decisão dos cidadãos participantes da Audiência Pública realizada no dia 15/05/2014, onde a Administração Municipal consultou os presentes naquela audiência sobre qual seria o melhor local para construir a nova Unidade Básica de Saúde. Foi vencedora a proposta de construir a nova UBS no terreno que atualmente encontra-se afetado para instalação do Parque Industrial.
Neste sentido, encaminhamos aos nobres Edis a presente proposta de lei que desafeta aquele terreno para que se possa iniciar o processo licitatório da construção da nova UBS, devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde, onde parte dos recursos já estão disponíveis para o início desta importante obra de interesse público municipal.
